Conselheiros de Segurança (Mercadorias Perigosas)

Decreto-Lei nr. 322/2000 de 19 de Dezembro

Convenção Transporte Aéreo (Montreal)

Decreto nr. 39/2002 de 27 de Novembro

Convenção Transporte por Estrada Internacional (CMR)

Decreto-Lei nr. 46235 de 18 de Março de 1965

Documentação obrigatória nas expedições (Regime de Bens em Circulação)

Decreto-Lei nr. 147/2003 de 11 de Julho

Protocolo de Emenda à Convenção CMR

Decreto nr. 28/88 de 6 de Setembro

Regime Acesso Actividade Transitária

Decreto-Lei nr. 255/99 de 7 de Julho

Regime de Acesso à Actividade Transporte Rodoviário de Mercadorias

Decreto-Lei nr. 257/2007 de 16 Julho

Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias

Decreto-Lei nr. 239/2003 de 4 de Outubro

RPE - Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada

Decreto-Lei n.º 170-A/2007 de 4 de Maio